Antes da descrição LEIA Com base no código de defesa do consumidor descrito na lei n 8.078 todo consumidor tem direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja. Diante disso a Eduzz exerce o direito ao cliente o prazo de 7 dias de garantia para que você, cliente, solicite o reembolso do produto. Porém, com base no artigo 38, da lei n 8078 por se tratar de um infoproduto com consumo de natureza imediata ou seja, entregue 100% para download antes dos 7 dias de garantia do produto, informamos que ao consumir o material clicando no link para download você perderá a garantia de reembolso do produto, visto que foi efetivado o download do material e não pode ser devolvido já que o mesmo foi tomado para si na hora do download. Caso prossiga para a abertura do material entregue nessa área de membros você estará concordando com os termos de impossibilidade de devolução. Entendendo que ao fazer o download e solicitar reembolso você tomou para si e não te cabe o direito de ser reembolsada. Seria o mesmo que comprar um alimento, come-lo solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto. (isso significa entrega de natureza imediata) Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para si os materiais da área de membros, será enquadrado como crime de estelionato conforme descrito no decreto - lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico. DECRETO LEI N 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art 171 obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
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